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Como migrar para o mercado livre de energia: o checklist

16/10/202611 min de leitura

Cartão da Kronos Energy: 180 dias é o prazo mínimo de denúncia do contrato com a distribuidora, e é ele que define a data da migração. Art. 133, § 4º da REN ANEEL nº 1.000/2021.

Resumo: Migrar ao mercado livre não é trocar de fornecedor. É assumir, uma a uma, as decisões que a tarifa regulada tomava por você. A primeira delas é uma data, e ela não sai da proposta que chegou: sai de uma carta e de dois artigos da norma.

Quem pode migrar hoje

Desde 1º de janeiro de 2024 qualquer unidade do Grupo A pode escolher de quem compra energia. O piso de demanda que existia acabou.

Situação da unidadeCaminho de acesso
Grupo A, carga individual abaixo de 500 kWRepresentação obrigatória por agente varejista
Grupo A, demanda contratada de 500 kW para cimaAdesão própria à CCEE ou representação varejista
Baixa tensão, indústria e comércio25/11/2027
Baixa tensão, demais classes25/11/2028
Fonte: Portaria Normativa nº 50/GM/MME/2022; REN ANEEL nº 1.000/2021, art. 166, § 1º, II; Decreto nº 13.097/2026.

O valor da conta não decide nada. Quem decide é o subgrupo, a carga e a demanda contratada, e os três estão na sua fatura e no seu contrato. Para baixa tensão o calendário é outro, e está em abertura do mercado livre para o Grupo B.

A data sai da carta, não da proposta

O CCER é o contrato de compra de energia regulada, e é ele que você denuncia. O CUSD é o uso da rede, e ele continua depois da migração. Denunciar não é pedir desligamento.

O art. 133, § 4º fixa a antecedência mínima da denúncia em 180 dias.

Vigência do CCERAntecedência mínimaFundamento
Prazo determinado180 dias do término da vigênciaArt. 133, § 4º, I
Prazo indeterminado180 dias da data pretendidaArt. 133, § 4º, II
Fonte: REN ANEEL nº 1.000/2021, art. 133, § 4º, incluído pela REN ANEEL nº 1.081/2023.

Desde a REN 1.081/2023 o CCER novo nasce com prazo indeterminado, e o antigo passa a ter na próxima renovação. Na prática, a contagem corre da data em que você quer migrar, e não do aniversário do contrato.

O próprio art. 133 deixa a distribuidora encurtar esse prazo. Deixa, não obriga. Cronograma montado sobre uma redução que ninguém confirmou é cronograma de sorte.

Sair antes dos 180 dias tem preço, e o preço está escrito

O art. 142 cobra o encerramento antecipado do CCER: seis meses de faturamento no contrato com prazo indeterminado (inciso III), e os meses que faltam, limitados a doze, no contrato com prazo determinado (inciso II). A conta usa a tarifa de energia e a bandeira vigentes no dia da solicitação, sobre os montantes médios contratados.

Não é a conta inteira multiplicada por seis. Peça a memória de cálculo à distribuidora e compare com o que você ganha antecipando. É aritmética, não opinião.

O que a carta precisa dizer

O art. 166, § 1º exige duas informações: se a migração é total ou parcial e, de 500 kW de demanda contratada para cima, se você fará adesão à CCEE ou será representado por um varejista, com a opção pelo modelo simplificado. Migração parcial pede aditivo ao CCER para fixar o montante que continua com a distribuidora.

Guarde o protocolo. Faltando essa informação, os procedimentos dos arts. 96 e 96-A ficam suspensos até ela chegar. O relógio dos 180 dias corre. O da distribuidora, não.

Agente ou representado

Essa escolha define quem responde perante a CCEE, e ela é definitiva no dia em que você assina.

  • Adesão própria. Você vira agente. Lastro, medição, contabilização e liquidação passam a ser obrigação sua. Contratar uma gestora para executar a rotina não transfere a responsabilidade.
  • Representação varejista. O varejista conduz as obrigações da representação. O contrato com ele continua mandando em preço, volume, flexibilidade e repasse de custos.

No modelo simplificado, o art. 96-A dá à distribuidora cinco dias úteis, contados da notificação eletrônica da CCEE, para validar o cadastro, prestar as informações e avaliar o pedido. Reprovou, informa o motivo. Perdeu o prazo, credita a compensação do art. 440. Cinco dias úteis é o prazo dela, não o prazo da sua migração.

A medição é a etapa longa

É onde os cronogramas estouram, e é a parte que a norma detalha mais. Fora do modelo simplificado, quem executa é a distribuidora.

EtapaPrazoConta a partir deFundamento
Pedir à CCEE a análise do ponto de mediçãoAté 10 dias úteisEntrega das informaçõesArt. 96, I
CCEE analisa e define a localizaçãoAté 5 dias úteisRecebimento do pedidoArt. 96, II
Elaborar o projeto de mediçãoAté 10 dias úteisParecer da CCEEArt. 96, III
Vistoria e instalaçãoAté 5, 10 ou 15 dias úteisProjeto elaboradoArt. 96, IV, e art. 91
Comissionar e emitir o relatórioAté 10 dias úteisVistoria aprovadaArt. 96, V
Solicitar o cadastro do ponto na CCEEAté 5 dias úteisRelatório concluídoArt. 96, VI
Fonte: REN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 96 e 91. A distribuidora executa todas as etapas, menos a análise da localização, que é da CCEE. Prazos em dias úteis.

Somados, os tetos dão 45, 50 ou 55 dias úteis, conforme a tensão de atendimento. Teto não é previsão. Se a CCEE pedir esclarecimento, abre novo prazo de cinco dias úteis, e as obras de conexão correm por fora, sem suspender as três primeiras etapas.

Repare na última linha: ela é solicitar o cadastro, não concluir. Entre a solicitação e o primeiro megawatt-hora no livre ainda existe o calendário da CCEE.

O que a norma te dá, e quase ninguém cobra

  • O cronograma, por escrito. Art. 96, § 1º e art. 166, § 3º, I: até dez dias úteis da sua comunicação, a distribuidora tem de notificar por escrito qual documentação exige e qual é o cronograma da medição.
  • Acompanhar o comissionamento. Art. 96, § 2º. A seu critério, com o seu técnico junto.
  • O diagrama unifilar não é sua conta. Art. 96, § 6º: é a distribuidora que elabora e envia à CCEE, e é vedado cobrar isso de você. Leia o § 7º junto, porque a obrigação não vale para quem está conectado direto na rede e fora de DIT ou de rede compartilhada.
  • Nada fora da lista. Art. 166, § 4º: para fins de migração a distribuidora só pode exigir o que está na REN 1.000/2021, no PRODIST e nos Procedimentos de Comercialização.

Exigência sem artigo é exigência sem base. Peça a referência normativa por escrito, e ela costuma desaparecer.

Duas propostas com o mesmo preço

Com a data definida, começa a decisão que a tarifa escondia. Passam a ser suas: preço, prazo, volume contratado, flexibilidade, sazonalização, garantias, exposição ao curto prazo, escolha da geradora, critério de reajuste e condições de rescisão e renovação.

Dez variáveis. É por isso que duas propostas com o mesmo R$/MWh podem ter riscos opostos, e por isso que comparar preço não é comparar proposta. Como se compara está em cotação de energia.

Confira o desconto antes de simular

A Lei 15.269/2025 incluiu o § 14 no art. 26 da Lei 9.427/1996. Ele veda a redução com incidência na parcela consumo para quem exercer a opção de migrar a partir da vigência do dispositivo, e para quem pedir ampliação do montante de uso.

Isso não proíbe contratar energia de fonte incentivada. Proíbe contar com 50% automático na simulação de um novo entrante. O que compõe cada parcela está em TUSD.

Como a Kronos conduz essa etapa

A Kronos estrutura a demanda e conduz a cotação com geradoras, com memória de cálculo e critérios de decisão apresentados ao cliente. A escolha final permanece sempre com o consumidor.

Antes de qualquer recomendação de compra, a proposta passa pelo Método dos 7 Eixos: meteorologia, reservatórios, carga, térmicas e curtailment, volatilidade, regulatório e contraparte. Cada eixo é uma pergunta com fonte pública declarada, e é a fonte que permite a você conferir a recomendação em vez de acreditar nela. O eixo de contraparte é o que o preço mais bonito costuma esconder: lastro, garantia e histórico de quem vende.

E tem uma pergunta que vem antes de todas as dez: quem assina do outro lado. Geradora e comercializadora não carregam o mesmo risco. A geradora produz o que vende, e o lastro dela é a própria usina. A comercializadora revende o que contratou, e o lastro dela depende de um contrato com terceiro que você não assinou e não vê. A diferença inteira está em comercializadora.

A Kronos leva à mesa oferta de geradora, e só de geradora. Não ganhamos na venda: somos pagos pela gestão e pelo resultado auditado.

Depois de migrar, a conta não se gere sozinha

A distribuidora continua na fatura. Uso da rede, encargos, demanda contratada, reativos e ultrapassagem seguem lá. O mercado livre muda a compra da energia, não a necessidade de gerir a conta. Os três níveis estão em gestão ACL.

E a medida da economia precisa estar combinada antes, não depois: baseline menos realizado menos gestão. O baseline é o que a unidade pagaria no cativo naquele mês, com o mesmo consumo e a bandeira acionada. Sem esse critério escrito, economia vira opinião no fim do ano.

Uma última data: a renovação no livre segue o prazo do seu contrato de energia. O aviso de 180 dias é do CCER com a distribuidora e não se aplica sozinho a um contrato com geradora.

O checklist, em uma tela

  • Elegibilidade e modelo de representação confirmados.
  • Doze faturas seguidas e os contratos vigentes lidos.
  • Viabilidade calculada, com o custo de sair do CCER dentro da conta.
  • Carta protocolada, com as informações do art. 166, § 1º.
  • Cronograma da distribuidora recebido por escrito.
  • Medição acompanhada, etapa por etapa, contra os prazos do art. 96.
  • Energia contratada antes do início da operação no ACL.
  • Responsável pela rotina mensal definido, com nome.
  • Critério de apuração da economia escrito e aceito pelos dois lados.

Se alguma linha ficar sem resposta, ela é mais urgente do que a proposta que está na sua mesa. As nove saem de uma análise prévia: doze faturas, o contrato vigente e a lista de unidades. Sem custo e sem vínculo.

Fontes

Os prazos deste texto foram lidos por nós no texto consolidado da ANEEL, artigo por artigo, conferindo a redação vigente contra a revogada. A soma de 45, 50 e 55 dias úteis é nossa, feita sobre os incisos do art. 96 e as faixas de tensão do art. 91.

Sua energia, no tempo certo.

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