Como migrar para o mercado livre de energia: o checklist
Resumo: Migrar ao mercado livre não é trocar de fornecedor. É assumir, uma a uma, as decisões que a tarifa regulada tomava por você. A primeira delas é uma data, e ela não sai da proposta que chegou: sai de uma carta e de dois artigos da norma.
Quem pode migrar hoje
Desde 1º de janeiro de 2024 qualquer unidade do Grupo A pode escolher de quem compra energia. O piso de demanda que existia acabou.
| Situação da unidade | Caminho de acesso |
|---|---|
| Grupo A, carga individual abaixo de 500 kW | Representação obrigatória por agente varejista |
| Grupo A, demanda contratada de 500 kW para cima | Adesão própria à CCEE ou representação varejista |
| Baixa tensão, indústria e comércio | 25/11/2027 |
| Baixa tensão, demais classes | 25/11/2028 |
O valor da conta não decide nada. Quem decide é o subgrupo, a carga e a demanda contratada, e os três estão na sua fatura e no seu contrato. Para baixa tensão o calendário é outro, e está em abertura do mercado livre para o Grupo B.
A data sai da carta, não da proposta
O CCER é o contrato de compra de energia regulada, e é ele que você denuncia. O CUSD é o uso da rede, e ele continua depois da migração. Denunciar não é pedir desligamento.
O art. 133, § 4º fixa a antecedência mínima da denúncia em 180 dias.
| Vigência do CCER | Antecedência mínima | Fundamento |
|---|---|---|
| Prazo determinado | 180 dias do término da vigência | Art. 133, § 4º, I |
| Prazo indeterminado | 180 dias da data pretendida | Art. 133, § 4º, II |
Desde a REN 1.081/2023 o CCER novo nasce com prazo indeterminado, e o antigo passa a ter na próxima renovação. Na prática, a contagem corre da data em que você quer migrar, e não do aniversário do contrato.
O próprio art. 133 deixa a distribuidora encurtar esse prazo. Deixa, não obriga. Cronograma montado sobre uma redução que ninguém confirmou é cronograma de sorte.
Sair antes dos 180 dias tem preço, e o preço está escrito
O art. 142 cobra o encerramento antecipado do CCER: seis meses de faturamento no contrato com prazo indeterminado (inciso III), e os meses que faltam, limitados a doze, no contrato com prazo determinado (inciso II). A conta usa a tarifa de energia e a bandeira vigentes no dia da solicitação, sobre os montantes médios contratados.
Não é a conta inteira multiplicada por seis. Peça a memória de cálculo à distribuidora e compare com o que você ganha antecipando. É aritmética, não opinião.
O que a carta precisa dizer
O art. 166, § 1º exige duas informações: se a migração é total ou parcial e, de 500 kW de demanda contratada para cima, se você fará adesão à CCEE ou será representado por um varejista, com a opção pelo modelo simplificado. Migração parcial pede aditivo ao CCER para fixar o montante que continua com a distribuidora.
Guarde o protocolo. Faltando essa informação, os procedimentos dos arts. 96 e 96-A ficam suspensos até ela chegar. O relógio dos 180 dias corre. O da distribuidora, não.
Agente ou representado
Essa escolha define quem responde perante a CCEE, e ela é definitiva no dia em que você assina.
- Adesão própria. Você vira agente. Lastro, medição, contabilização e liquidação passam a ser obrigação sua. Contratar uma gestora para executar a rotina não transfere a responsabilidade.
- Representação varejista. O varejista conduz as obrigações da representação. O contrato com ele continua mandando em preço, volume, flexibilidade e repasse de custos.
No modelo simplificado, o art. 96-A dá à distribuidora cinco dias úteis, contados da notificação eletrônica da CCEE, para validar o cadastro, prestar as informações e avaliar o pedido. Reprovou, informa o motivo. Perdeu o prazo, credita a compensação do art. 440. Cinco dias úteis é o prazo dela, não o prazo da sua migração.
A medição é a etapa longa
É onde os cronogramas estouram, e é a parte que a norma detalha mais. Fora do modelo simplificado, quem executa é a distribuidora.
| Etapa | Prazo | Conta a partir de | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Pedir à CCEE a análise do ponto de medição | Até 10 dias úteis | Entrega das informações | Art. 96, I |
| CCEE analisa e define a localização | Até 5 dias úteis | Recebimento do pedido | Art. 96, II |
| Elaborar o projeto de medição | Até 10 dias úteis | Parecer da CCEE | Art. 96, III |
| Vistoria e instalação | Até 5, 10 ou 15 dias úteis | Projeto elaborado | Art. 96, IV, e art. 91 |
| Comissionar e emitir o relatório | Até 10 dias úteis | Vistoria aprovada | Art. 96, V |
| Solicitar o cadastro do ponto na CCEE | Até 5 dias úteis | Relatório concluído | Art. 96, VI |
Somados, os tetos dão 45, 50 ou 55 dias úteis, conforme a tensão de atendimento. Teto não é previsão. Se a CCEE pedir esclarecimento, abre novo prazo de cinco dias úteis, e as obras de conexão correm por fora, sem suspender as três primeiras etapas.
Repare na última linha: ela é solicitar o cadastro, não concluir. Entre a solicitação e o primeiro megawatt-hora no livre ainda existe o calendário da CCEE.
O que a norma te dá, e quase ninguém cobra
- O cronograma, por escrito. Art. 96, § 1º e art. 166, § 3º, I: até dez dias úteis da sua comunicação, a distribuidora tem de notificar por escrito qual documentação exige e qual é o cronograma da medição.
- Acompanhar o comissionamento. Art. 96, § 2º. A seu critério, com o seu técnico junto.
- O diagrama unifilar não é sua conta. Art. 96, § 6º: é a distribuidora que elabora e envia à CCEE, e é vedado cobrar isso de você. Leia o § 7º junto, porque a obrigação não vale para quem está conectado direto na rede e fora de DIT ou de rede compartilhada.
- Nada fora da lista. Art. 166, § 4º: para fins de migração a distribuidora só pode exigir o que está na REN 1.000/2021, no PRODIST e nos Procedimentos de Comercialização.
Exigência sem artigo é exigência sem base. Peça a referência normativa por escrito, e ela costuma desaparecer.
Duas propostas com o mesmo preço
Com a data definida, começa a decisão que a tarifa escondia. Passam a ser suas: preço, prazo, volume contratado, flexibilidade, sazonalização, garantias, exposição ao curto prazo, escolha da geradora, critério de reajuste e condições de rescisão e renovação.
Dez variáveis. É por isso que duas propostas com o mesmo R$/MWh podem ter riscos opostos, e por isso que comparar preço não é comparar proposta. Como se compara está em cotação de energia.
Confira o desconto antes de simular
A Lei 15.269/2025 incluiu o § 14 no art. 26 da Lei 9.427/1996. Ele veda a redução com incidência na parcela consumo para quem exercer a opção de migrar a partir da vigência do dispositivo, e para quem pedir ampliação do montante de uso.
Isso não proíbe contratar energia de fonte incentivada. Proíbe contar com 50% automático na simulação de um novo entrante. O que compõe cada parcela está em TUSD.
Como a Kronos conduz essa etapa
A Kronos estrutura a demanda e conduz a cotação com geradoras, com memória de cálculo e critérios de decisão apresentados ao cliente. A escolha final permanece sempre com o consumidor.
Antes de qualquer recomendação de compra, a proposta passa pelo Método dos 7 Eixos: meteorologia, reservatórios, carga, térmicas e curtailment, volatilidade, regulatório e contraparte. Cada eixo é uma pergunta com fonte pública declarada, e é a fonte que permite a você conferir a recomendação em vez de acreditar nela. O eixo de contraparte é o que o preço mais bonito costuma esconder: lastro, garantia e histórico de quem vende.
E tem uma pergunta que vem antes de todas as dez: quem assina do outro lado. Geradora e comercializadora não carregam o mesmo risco. A geradora produz o que vende, e o lastro dela é a própria usina. A comercializadora revende o que contratou, e o lastro dela depende de um contrato com terceiro que você não assinou e não vê. A diferença inteira está em comercializadora.
A Kronos leva à mesa oferta de geradora, e só de geradora. Não ganhamos na venda: somos pagos pela gestão e pelo resultado auditado.
Depois de migrar, a conta não se gere sozinha
A distribuidora continua na fatura. Uso da rede, encargos, demanda contratada, reativos e ultrapassagem seguem lá. O mercado livre muda a compra da energia, não a necessidade de gerir a conta. Os três níveis estão em gestão ACL.
E a medida da economia precisa estar combinada antes, não depois: baseline menos realizado menos gestão. O baseline é o que a unidade pagaria no cativo naquele mês, com o mesmo consumo e a bandeira acionada. Sem esse critério escrito, economia vira opinião no fim do ano.
Uma última data: a renovação no livre segue o prazo do seu contrato de energia. O aviso de 180 dias é do CCER com a distribuidora e não se aplica sozinho a um contrato com geradora.
O checklist, em uma tela
- Elegibilidade e modelo de representação confirmados.
- Doze faturas seguidas e os contratos vigentes lidos.
- Viabilidade calculada, com o custo de sair do CCER dentro da conta.
- Carta protocolada, com as informações do art. 166, § 1º.
- Cronograma da distribuidora recebido por escrito.
- Medição acompanhada, etapa por etapa, contra os prazos do art. 96.
- Energia contratada antes do início da operação no ACL.
- Responsável pela rotina mensal definido, com nome.
- Critério de apuração da economia escrito e aceito pelos dois lados.
Se alguma linha ficar sem resposta, ela é mais urgente do que a proposta que está na sua mesa. As nove saem de uma análise prévia: doze faturas, o contrato vigente e a lista de unidades. Sem custo e sem vínculo.
Fontes
- REN ANEEL nº 1.000/2021, texto consolidado: arts. 91, 96, 96-A, 133, 142, 166 e 440
- REN ANEEL nº 1.081/2023 e REN ANEEL nº 1.110/2024, que deram a redação vigente aos artigos acima
- Portaria Normativa nº 50/GM/MME/2022, elegibilidade do Grupo A
- Lei nº 15.269/2025 e Decreto nº 13.097/2026
- Procedimentos de Comercialização da CCEE, versões vigentes
Os prazos deste texto foram lidos por nós no texto consolidado da ANEEL, artigo por artigo, conferindo a redação vigente contra a revogada. A soma de 45, 50 e 55 dias úteis é nossa, feita sobre os incisos do art. 96 e as faixas de tensão do art. 91.