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Encargos setoriais · CDE

Conta de Desenvolvimento Energético

Cenário

O estudo de migração foi feito com a fatura do ano anterior. No ano seguinte, o orçamento do fundo que paga as políticas públicas do setor subiu, e a linha correspondente dentro da tarifa de rede subiu junto. A economia projetada encolheu antes de o contrato completar um ano, e ninguém tinha errado o preço da energia.

O fundo que paga as políticas públicas do setor elétrico, do desconto da tarifa social ao subsídio da geração distribuída.

Base legal

Qual lei a criou

Lei nº 10.438/2002. É gerida pela CCEE, e o orçamento anual é aprovado pela ANEEL, que não tem competência para criar nem extinguir os itens de despesa: quem cria é o Congresso.

Quem paga

No livre e no cativo

Consumidores cativos e livres, sem exceção. A cota é rateada por consumo e chega pela tarifa de uso da rede, que não migra com você.

Onde aparece

Na fatura ou na liquidação

Dentro da TUSD, na fatura da distribuidora. No mercado livre ela continua inteira, porque migrar muda de quem você compra energia, não quem paga a rede.

Cálculo

Como o valor é apurado

A ANEEL aprova o orçamento anual e reparte em cotas por distribuidora, diferenciadas por região e nível de tensão. A CDE-Uso é a parcela rateada na tarifa; a CDE-GD compensa o desconto de rede da geração distribuída.

Histórico

Trajetória e tendência

O orçamento saiu de R$ 37,2 bilhões em 2024 para R$ 49,2 bilhões em 2025, alta de 32,4%, conforme a homologação da ANEEL de julho de 2025. Para 2026, a consulta pública aberta em 10 de dezembro de 2025 calculou R$ 52,7 bilhões, dos quais R$ 47,8 bilhões em CDE-Uso, com o subsídio à micro e minigeração distribuída passando de R$ 3,7 para R$ 6,9 bilhões.

O número de 2026 é prévia, não valor homologado, e a diferença não é pequena: em 2025 a consulta previu R$ 40,6 bilhões e a homologação saiu 21% acima. Confira o valor vigente antes de levar para a sua conta.

O que fazer

O que está sob o seu controle

Nada, no valor. A CDE não se negocia. O que se faz é conferir se a cota aplicada na sua fatura corresponde à homologada para a sua distribuidora e o seu nível de tensão, e considerar a trajetória dela na comparação entre livre e cativo.

Kronos

Onde entramos

Auditamos a aplicação da cota na fatura e acompanhamos o orçamento anual, porque uma alta de 32% em um ano muda a conta de qualquer estudo de migração feito no ano anterior.

2024R$ 37,2 bi2025R$ 49,2 bi2026 préviaR$ 52,7 bi
Orçamento anual da CDE, em R$ bilhões. Fonte: ANEEL, 2026 em consulta pública.

ANEEL, orçamento da CDE 2025 e prévia 2026. Lei nº 15.269/2025 criou teto para a conta a partir de 2027.

Ver todos os encargos Glossário do mercado livre

Fonte: ANEEL, PRORET Módulo 5, Encargos Setoriais, Submódulo 5.2, Conta de Desenvolvimento Energético. Acesso em 25/09/2026.

Sua energia, no tempo certo.

Traga as suas faturas. Conferimos linha por linha o que foi aplicado, e o que não devia estar ali.