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Encargos setoriais · TFSEE

Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica

Cenário

Uma proposta de fornecimento trazia uma taxa regulatória destacada, como item a mais no preço. Parecia transparência. É custo de quem vende, e aparecer separado é motivo para conferir a composição inteira do preço.

A taxa que custeia o funcionamento da ANEEL, paga por quem é fiscalizado, não pelo consumidor final.

Base legal

Qual lei a criou

Lei nº 9.427/1996, que criou a própria ANEEL.

Quem paga

No livre e no cativo

Os agentes do setor: geradoras, transmissoras, distribuidoras e comercializadoras, na proporção do benefício econômico de cada um.

Onde aparece

Na fatura ou na liquidação

Não aparece na sua fatura. Está no custo dos agentes com quem você contrata.

Cálculo

Como o valor é apurado

Percentual anual sobre o benefício econômico do agente, recolhido em duodécimos.

Histórico

Trajetória e tendência

É o menor dos encargos setoriais em volume, e o mais estável, porque acompanha o tamanho do setor e não decisões de política pública.

O que fazer

O que está sob o seu controle

Nada. Entra aqui para completar a lista e evitar que apareça numa proposta como se fosse item negociável.

Kronos

Onde entramos

Sem atuação específica. Se aparecer destacado numa proposta de fornecimento, é sinal de que vale conferir a composição de preço inteira.

ANEEL, Lei nº 9.427/1996.

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Fonte: ANEEL, PRORET Módulo 5, Encargos Setoriais, Submódulo 5.5, Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica. Acesso em 25/09/2026.

Sua energia, no tempo certo.

Traga as suas faturas. Conferimos linha por linha o que foi aplicado, e o que não devia estar ali.