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Glossário · Cota de energia nuclear

Cota de energia nuclear de Angra 1 e Angra 2

O custo das usinas Angra 1 e Angra 2 deixou de ser rateado entre as distribuidoras e passou a ser cobrado de todos os usuários finais do sistema, inclusive de quem está no mercado livre.

Cenário

A liquidação do mês veio acima do previsto e ninguém sabia dizer por quê. Não era PLD, não era erro de medição. Era uma linha que não existia no ano anterior, referente a duas usinas que a empresa nunca contratou.

A regra

De onde vem a cobrança, e até onde ela já foi definida.

Base legal

A lei que trocou a base do rateio

A Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, revoga o art. 11 da Lei nº 12.111/2009, que rateava o custo entre as distribuidoras, e insere no seu lugar o art. 11-A. A revogação está no art. 5º, III, e a vigência do novo regime no art. 6º, I.

Quem paga

Mudou em 1º de janeiro de 2026

Pelo art. 11-A, o pagamento à Eletronuclear é rateado entre os usuários finais do Sistema Interligado Nacional, em proporção ao consumo individual verificado, por adicional tarifário específico, excluída a Subclasse Residencial Baixa Renda. Antes disso, quem estava no mercado livre não pagava.

Onde aparece

Na liquidação, não na fatura

Para quem está no mercado livre, a cobrança entra na liquidação financeira mensal da CCEE, com a Eletronuclear como credora e os usuários de energia nuclear como devedores. Não é uma linha nova na fatura da distribuidora, e é por isso que ela passa sem ser notada.

Cálculo

É cota, não adicional fixo

O consumidor recebe uma fatia da energia das duas usinas, proporcional ao seu consumo, e paga o custo dela. O desenho é o mesmo do PROINFA: não há uma alíquota única a aplicar sobre o MWh.

Quanto é

A receita homologada de 2026

A ANEEL homologou R$ 4,81 bilhões de receita para as duas usinas no ano, vigente em 01/01/2026, com variação positiva de 17,09% sobre a receita do ano anterior. Esse é o total a ser rateado, não o valor de ninguém em particular.

O seu número

Não existe valor por MWh publicado

A repartição é apurada mês a mês pela CCEE e entregue por agente, nos relatórios da plataforma DRI, que pedem login. Não há média divulgada, e qualquer R$/MWh que apareça em apresentação comercial é estimativa de quem a fez.

Em aberto

As regras ainda são provisórias

A Diretoria da ANEEL aprovou as regras de apuração em caráter provisório na 39ª Reunião Pública Ordinária, de 18 de novembro de 2025, com base na Nota Técnica Conjunta nº 16/2025-SGM/STR/ANEEL, que abriu a Consulta Pública nº 37/2025. Enquanto a consulta não se converte em resolução definitiva, a forma de cálculo pode mudar.

Kronos

Onde entramos

O que a sua empresa pagou de Angra está na sua liquidação na CCEE, mês a mês, e em nenhuma publicação. Separar essa linha do resto é parte da gestão: sem isso, ela se dilui no custo total e o mês fecha com a explicação de que a conta da CCEE subiu.

Até 2025, migrar tirava Angra da sua conta. Desde 2026, não tira.

A mudança, em datas

O que aconteceu entre 2025 e 2026.

A estrutura do setor elétrico muda por lei, e esta mudou a base de um rateio inteiro. Quem leu a regra antiga, inclusive em material que continua publicado por aí, está lendo um texto revogado.

Até 31/12/2025

Pagavam as distribuidoras

Pelo art. 11 da Lei nº 12.111/2009, em vigor desde 2013, o custo era rateado entre as distribuidoras do sistema e chegava ao consumidor dentro da tarifa regulada. Quem estava no mercado livre não pagava.

08/10/2025

A lei troca a base

Publicada a Lei nº 15.235, conversão da Medida Provisória nº 1.300/2025. Ela revoga o art. 11 e insere o art. 11-A, que desloca o rateio das distribuidoras para os usuários finais.

01/01/2026

O livre entra na conta

Começa a vigência do art. 11-A. O rateio passa a ser proporcional ao consumo individual verificado de cada usuário final do sistema, por adicional tarifário específico.

19/02/2026

A primeira liquidação

A CCEE liquida o novo formato pela primeira vez. O procedimento está no Submódulo 3.6 das Regras de Comercialização, cuja versão 3.0 é de 28 de abril de 2026.

A Lei nº 15.235/2025 é a conversão da MP nº 1.300/2025. Nem tudo o que a medida provisória propôs virou lei: este ponto virou.

Perguntas frequentes

O que perguntam sobre a cota nuclear.

No livre

Quem está no mercado livre paga Angra 1 e Angra 2?

Sim, desde 1º de janeiro de 2026. O art. 11-A da Lei nº 12.111/2009, inserido pela Lei nº 15.235/2025, rateia o custo das duas usinas entre os usuários finais do Sistema Interligado Nacional, em proporção ao consumo individual verificado. Até 2025 o rateio era feito entre as distribuidoras, e quem estava no mercado livre não pagava.

Valor

Quanto custa a cota de Angra 1 e Angra 2 por MWh?

Não existe um valor por MWh publicado. A ANEEL homologa a receita anual das duas usinas e a CCEE apura mês a mês quanto cabe a cada agente, em relatórios que pedem login de agente. Como o mecanismo é de cota, e não de adicional fixo, o efeito na sua conta depende da diferença entre o custo nuclear e o preço da energia que você já tinha contratado.

Na fatura

A cota de Angra aparece na fatura da distribuidora?

Para o consumidor livre, não. Ela aparece na liquidação financeira mensal da CCEE, que tem a Eletronuclear como credora e os usuários de energia nuclear como devedores, inclusive os consumidores do ambiente livre.

Fontes: Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, arts. 2º, 5º e 6º; Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, art. 11-A; ANEEL, receita fixa de Angra 1 e Angra 2 para 2026; CCEE, Regras e Procedimentos de Comercialização, Submódulo 3.6. Acesso em 11/11/2026.

Termos relacionados: Encargos setoriais Liquidação Contabilização

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